TRT5ProcedenteJulgamento: 12/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000974920215050341

Processo nº 0000097-49.2021.5.05.0341

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Gratificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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