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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000973420205050034

Processo nº 0000097-34.2020.5.05.0034

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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