TRT5ProcedenteJulgamento: 22/05/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000935320225050025

Processo nº 0000093-53.2022.5.05.0025

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Comissões - Alteração ou Supressão · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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