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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000671720195050007

Processo nº 0000067-17.2019.5.05.0007

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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