TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/05/2025

Agravo de Petição nº 00000667620215050002

Processo nº 0000066-76.2021.5.05.0002

Gab. Des. Cláudio Kelsch Tourinho

FGTS · Horas Extras · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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