TRT5ProcedenteJulgamento: 20/07/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000658320205050016

Processo nº 0000065-83.2020.5.05.0016

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Família · Aviso Prévio · FGTS · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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