TRT5ProcedenteJulgamento: 19/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000631720245050132

Processo nº 0000063-17.2024.5.05.0132

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Contratuais · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento

Contratuais Aplicabilidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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