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TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/04/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000613420205050311

Processo nº 0000061-34.2020.5.05.0311

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Cooperativa de Trabalho · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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