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TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Petição nº 00000559220175050291

Processo nº 0000055-92.2017.5.05.0291

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · PIS - Indenização · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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