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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000527920185050008

Processo nº 0000052-79.2018.5.05.0008

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Prorrogação do Horário Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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