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TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/02/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000498720195050009

Processo nº 0000049-87.2019.5.05.0009

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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