TRT5ProcedenteJulgamento: 20/10/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000439120215050015

Processo nº 0000043-91.2021.5.05.0015

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Gratificação de Férias · FGTS · Depósito/Diferenças

Multa de 40% do FGTS Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Rescisão Indireta Gratificação de Férias FGTS Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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