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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000337320195050611

Processo nº 0000033-73.2019.5.05.0611

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Correção Monetária · Juros de Mora · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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