TRT5ProcedenteJulgamento: 01/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000329320255050024

Processo nº 0000032-93.2025.5.05.0024

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Acúmulo de Função · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional · Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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