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TRT5ProcedenteJulgamento: 25/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000290620185050018

Processo nº 0000029-06.2018.5.05.0018

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Outras Hipóteses de Estabilidade · FGTS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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