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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/07/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000154820245050006

Processo nº 0000015-48.2024.5.05.0006

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Férias · Unicidade Contratual · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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