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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000107720215050023

Processo nº 0000010-77.2021.5.05.0023

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Correção Monetária · Salário / Pagamento · Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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