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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/07/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000077020165050194

Processo nº 0000007-70.2016.5.05.0194

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Horas Extras · isonomia/Diferença Salarial · Multa do Art. 475-J do CPC
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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