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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/12/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000020720235050581

Processo nº 0000002-07.2023.5.05.0581

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa Convencional · FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Multa ConvencionalFGTSParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSalário Vencido/RetidoVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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