Agravo de Petição nº 00011392620195050464
Processo nº 0001139-26.2019.5.05.0464
Relator(a): MARCELO RODRIGUES PRATA
Quinta Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto contra sentença que reconheceu a preclusão consumativa das matérias anteriormente suscitadas em impugnação aos cálculos e renovadas em embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se a parte executada, após impugnar tempestivamente os cálculos na forma do art. 879, § 2º, da CLT, pode renovar as mesmas matérias em embargos à execução, depois de garantido o juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que julga a impugnação aos cálculos e homologa a liquidação tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, conforme o Tema 174 do TST.
4. Garantida a execução, o art. 884 da CLT assegura ao executado a oposição de embargos, oportunidade em que podem ser renovadas as matérias previamente suscitadas na fase de liquidação, viabilizando posterior exame pelo Tribunal em agravo de petição.
5. Reconhecer a preclusão consumativa impediria o acesso da parte à instância revisora, pois a decisão proferida na fase do art. 879, § 2º, da CLT não comporta recurso imediato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de petição provido, no particular, para afastar a preclusão consumativa e prosseguir no exame das matérias de mérito.
Tese de julgamento: Não ocorre preclusão consumativa quando a parte, após impugnar tempestivamente os cálculos de liquidação, renova as mesmas matérias em embargos à execução, uma vez que a decisão proferida na fase do art. 879, § 2º, da CLT possui natureza interlocutória e não desafia recurso imediato.
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