Mandado de Segurança Cível nº 00016857120265050000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS EXECUTIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a reunião de dois cumprimentos de sentença e o sobrestamento de um deles, visando à prevenção de decisões conflitantes e à celeridade processual. O impetrante buscava cassar a decisão, alegando a inadequação do agravo de petição e a existência de risco de dano imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o mandado de segurança contra decisão interlocutória que determina a reunião de execuções (conexão) quando existente recurso próprio, ainda que sujeito à mitigação da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, sendo incabível contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST e da Súmula nº 267 do STF. 4. A determinação de reunião de processos para julgamento conjunto de execuções fundadas no mesmo título executivo insere-se no poder de direção do processo pelo magistrado (art. 55 do CPC), não configurando teratologia ou ilegalidade passível de correção via mandamus . 5. A jurisprudência regional, consolidada no IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000, admite o agravo de petição em situações excepcionais na execução, o que afasta a natureza de "decisão irrecorrível" necessária para autorizar o uso do mandado de segurança. 6. A comprovação de que a parte interpôs agravo de petição contra o mesmo ato confirma a existência de via processual adequada, reforçando o óbice ao conhecimento do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. É incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação mediante agravo de petição, ainda que em hipóteses de mitigação da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na fase de execução. 2. A reunião de processos executivos conexos decorre do poder de direção do juiz e visa à racionalização da atividade jurisdicional, não constituindo ato ilegal ou abusivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CLT, arts. 893, §1º, 897, 'a', e 884; CPC, art. 55, §2º, I, e art. 485, I e IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II; STF, Súmula nº 267; TRT da 5ª Região, IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000.