Relator(a): PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO
Quinta Turma
JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o sindicato quando atua na defesa de interesses individuais homogêneos. Tese fixada no Tema 01 do TRT5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS EXECUTIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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CLÁUSULA PENAL . SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM A SUA REDUÇÃO, PREVISTAS NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. O termo de conciliação celebrado no processo do trabalho
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