Agravo de Petição nº 00005442720175050131

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LUCROS CESSANTES. LIMITES TEMPORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. ## I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo espólio do exequente contra decisão que homologou os cálculos de liquidação, mantendo a limitação temporal para o pagamento de lucros cessantes e a apuração da indenização substitutiva da estabilidade acidentária conforme os estritos limites do título executivo judicial, indeferindo, ainda, a alteração da base de cálculo salarial pretendida. ## II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a liquidação de sentença pode ampliar os limites temporais de lucros cessantes fixados no título executivo, incluindo período objeto de demanda cível autônoma; (ii) se é cabível a cumulação de indenização substitutiva da estabilidade acidentária com salários pagos a título de "limbo previdenciário" no mesmo período; (iii) se a base de cálculo adotada pela contadoria do juízo, que integra remuneração global, é inferior à pretensão do exequente. ## III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A fase de execução deve observar fielmente o comando do título executivo judicial, sendo vedado às partes inovar, alterar ou ampliar os contornos da condenação (art. 879, § 1º, da CLT), sob pena de ofensa à coisa julgada material. 2. A condenação ao pagamento de lucros cessantes, fixada em recurso de revista, está adstrita aos limites da lide e ao período de afastamento previdenciário expressamente reconhecido, sendo incabível a extensão da condenação para abarcar período posterior decorrente de demanda cível autônoma não integrada à causa de pedir original. 3. O pagamento cumulativo da indenização substitutiva da estabilidade acidentária com os salários do período de "limbo previdenciário" (já quitados) configuraria enriquecimento sem causa e *bis in idem*, sendo correta a apuração que limita a estabilidade ao período não coberto pela condenação anterior. 4. A base de cálculo da liquidação deve refletir a remuneração global percebida pelo empregado; quando os cálculos homologados consideram somatório de salário base e adicionais (periculosidade e triênio) em patamar superior ao pleiteado, inexiste prejuízo ao exequente. ## IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. É vedada na fase de liquidação a ampliação dos marcos temporais da condenação fixados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2. É inadmissível o *bis in idem* na execução trabalhista, sendo vedada a cumulação de verbas indenizatórias de estabilidade com salários de "limbo previdenciário" já adimplidos pelo mesmo período. 3. A apuração da base de cálculo de verbas rescisórias deve observar a real remuneração do trabalhador, sendo incabível a retificação de cálculos que já adotam parâmetro mais benéfico ao exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 141 e 492; Súmula nº 396, I, do TST; Súmula nº 31 do TRT-5. Jurisprudência relevante citada: TRT-5, Acórdão 0010504-48.2013.5.05.0001, Rel. Desa. Viviane Maria Leite de Faria, j. 05/09/2025.