Agravo de Petição nº 00000214120135050006

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que declarou a inexigibilidade de título executivo judicial em razão de decisão proferida pelo STF sobre a licitude da terceirização. A embargante aponta erro material quanto à suposta renúncia de direitos em face da segunda reclamada e omissão quanto à existência de verbas trabalhistas que, segundo sustenta, seriam autônomas em relação ao vínculo bancário reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão ao registrar a existência de renúncia de direitos em face da segunda reclamada; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise de supostas verbas trabalhistas autônomas não vinculadas à ilicitude da terceirização, o que tornaria inexigível apenas parte do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre erro material quando o julgado atribui a extinção do processo em face da segunda reclamada a uma suposta renúncia da reclamante, quando, na realidade, o fundamento jurídico da decisão de origem foi a improcedência dos pedidos. 4. Cabe o acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo, apenas para sanar o erro material e esclarecer que o afastamento da responsabilidade da segunda reclamada decorre da improcedência do pedido, e não de ato de disposição de vontade da parte. 5. Inexiste omissão quando o tribunal enfrenta expressamente a tese de que todas as parcelas deferidas no título judicial possuem relação direta com o enquadramento da reclamante como bancária, cuja base jurídica foi abalada pela superveniência de tese vinculante do STF sobre a licitude da terceirização. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame de matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte com a aplicação do direito ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Embargos de declaração parcialmente providos . Teses de julgamento: 1. O erro material relativo à fundamentação de decisão, quando não altera o dispositivo, comporta retificação por meio de embargos de declaração sem a necessidade de conferir efeitos infringentes. 2. Não padece de omissão o acórdão que, de forma clara e fundamentada, conclui pela inexigibilidade integral de título executivo cujas parcelas são indissociáveis de vínculo empregatício considerado ilícito à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, RE 958.252.