Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001502220235050030

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve o entendimento de que a indicação de valores na petição inicial, em ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, possui caráter meramente estimativo, não limitando o valor da condenação a ser apurado em liquidação. A parte embargante alega omissão e obscuridade quanto à observância dos arts. 141 e 492 do CPC e art. 840, § 1º, da CLT, sustentando, ainda, violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à reserva de plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que não limita a condenação aos valores estimados na inicial padece de omissão, obscuridade ou violação à cláusula de reserva de plenário, autorizando o acolhimento de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado não apresenta vício de omissão ou obscuridade, pois adota tese explícita no sentido de que, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos na inicial têm caráter estimativo, não vinculando o montante da condenação. 4. O acórdão não declara a inconstitucionalidade de norma, mas realiza interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em harmonia com os princípios da informalidade e do amplo acesso à justiça, não violando, portanto, o art. 97 da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. Os embargos de declaração não servem como via para o reexame do mérito ou para a modificação de julgado por inconformismo da parte, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. 6. O prequestionamento considera-se satisfeito quando o tribunal adota tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula nº 297 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Embargos de declaração não providos. Teses de julgamento: 1. Os valores indicados nos pedidos da petição inicial, para ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, possuem natureza meramente estimativa e não limitam o valor da condenação. 2. A interpretação conferida ao alcance de norma legal, sem a declaração de sua inconstitucionalidade, não configura ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF). 3. A mera discordância com a solução jurídica adotada, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enseja a rejeição dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CLT, arts. 840, § 1º, e 897-A; CPC, arts. 141 e 492; Súmula Vinculante nº 10 do STF; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Súmula nº 297 do TST.