Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006588920255050161
Processo nº 0000658-89.2025.5.05.0161
Relator(a): LEA REIS NUNES
Quarta Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 273 DE IRR DO TST
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de diferenças de FGTS e multa de 40%, sob o fundamento de que os depósitos foram comprovados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir para quem recai o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, especialmente quando alegada insuficiência de recolhimentos pelo reclamante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, conforme tese jurídica vinculante fixada pelo TST em Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 273).
4. A Súmula nº 461 do TST consolida o entendimento de que o empregador deve comprovar o pagamento de verbas trabalhistas, pois possui o dever de guarda de documentos.
5. A ausência de extrato analítico completo dos depósitos de FGTS pela reclamada, apesar de admitido o ônus probatório, impõe o depósito das diferenças devidas. Aplicação do Tema 68 do IRR do TST.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso ordinário provido, no particular.
Tese de julgamento: 1. É do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 2. A ausência de extrato analítico do FGTS com recolhimentos devidos impõe o depósito das diferenças de FGTS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 373; CLT, art. 818.
Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - Tema 273 e Tema 68; TST, Súmula nº 461.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.