Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000956-16.2021.5.05.0131 · Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares · julgado em 19/07/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Incidência em Indenização PDV / PDI
Calculado de 100 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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