TRT4ProcedenteJulgamento: 29/04/2026

Agravo de Petição nº 00214218520155040001

Processo nº 0021421-85.2015.5.04.0001

Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira

FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Eletricitário · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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