Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00210764320255040204
Processo nº 0021076-43.2025.5.04.0204
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.