TRT4ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00210299520235040024

Processo nº 0021029-95.2023.5.04.0024

Gabinete Gilberto Souza dos Santos

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais

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Como os tribunais decidem: FGTS

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