TRT4ProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Agravo de Petição nº 00206179720245040811

Processo nº 0020617-97.2024.5.04.0811

Gabinete Lúcia Ehrenbrink

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Assiduidade · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Vencido/Retido · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

FGTS Anotação/Baixa/Retificação Assiduidade Adicional de Insalubridade Diferenças por Desvio de Função Salário por Acúmulo de Cargo/Função Salário Vencido/Retido Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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