TRT4ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00204456520255040571

Processo nº 0020445-65.2025.5.04.0571

Gabinete Vania Maria Cunha Mattos

FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias · Décimo Terceiro Salário · Despedida/Dispensa Imotivada · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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