TRT4ProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00203726720245040009

Processo nº 0020372-67.2024.5.04.0009

Gabinete Gilberto Souza dos Santos

Levantamento do FGTS · FGTS · Férias Coletivas · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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