TRT4ProcedenteJulgamento: 30/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00203400220235040008

Processo nº 0020340-02.2023.5.04.0008

Gabinete João Paulo Lucena

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação Semestral · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Material · Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: FGTS

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