Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00200107120255040028
Processo nº 0020010-71.2025.5.04.0028
Gabinete Ricardo Carvalho Fraga
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.