TRT24ProcedenteJulgamento: 27/09/2022

Agravo de Petição nº 00615007720085240007

Processo nº 0061500-77.2008.5.24.0007

Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida

Contrato Individual de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Baixa/Retificação · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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