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TRT24ProcedenteJulgamento: 05/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00249581620195240091

Processo nº 0024958-16.2019.5.24.0091

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

Multa Convencional · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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