TRT24ImprocedenteJulgamento: 27/07/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00249296320195240091

Processo nº 0024929-63.2019.5.24.0091

Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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