TRT24ProcedenteJulgamento: 09/06/2020

Ação Civil Pública nº 00242126220205240076

Processo nº 0024212-62.2020.5.24.0076

VARA DO TRABALHO DE JARDIM

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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