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TRT24ImprocedenteJulgamento: 28/06/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00241931520195240004

Processo nº 0024193-15.2019.5.24.0004

Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Sucessão de Empregadores · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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