TRT24ImprocedenteJulgamento: 30/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00241499220255240001

Processo nº 0024149-92.2025.5.24.0001

Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza

Levantamento do FGTS · FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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