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TRT24ProcedenteJulgamento: 12/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00240629320195240051

Processo nº 0024062-93.2019.5.24.0051

Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Fruição/Gozo · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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