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TRT24ProcedenteJulgamento: 22/02/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00240587520205240001

Processo nº 0024058-75.2020.5.24.0001

Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios · Levantamento do FGTS
GestanteMulta de 40% do FGTSAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisAtos DiscriminatóriosLevantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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