TRT24ImprocedenteJulgamento: 26/10/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00240038920185240003

Processo nº 0024003-89.2018.5.24.0003

Gab. Des. César Palumbo Fernandes

Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Empreitada/Dono da Obra · Cerceamento de Defesa · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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