TRT24ProcedenteJulgamento: 08/04/2021

Agravo de Petição nº 00011919420115240004

Processo nº 0001191-94.2011.5.24.0004

Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima

Gratificação Natalina/13º salário · Contrato Individual de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Salário/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Correção Monetária

Gratificação Natalina/13º salário Contrato Individual de Trabalho Multa de 40% do FGTS Salário/Diferença Salarial Reconhecimento de Relação de Emprego Nulidade Valor da Execução / Cálculo / Atualização Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina/13º salário

57% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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