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TRT23ProcedenteJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 00010709020195230076

Processo nº 0001070-90.2019.5.23.0076

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

FGTS · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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