TRT23ProcedenteJulgamento: 19/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010266320245230022

Processo nº 0001026-63.2024.5.23.0022

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

FGTS · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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