TRT23ImprocedenteJulgamento: 02/10/2025

Agravo de Petição nº 00008078420225230001

Processo nº 0000807-84.2022.5.23.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Multa Convencional · FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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