TRT23ImprocedenteJulgamento: 28/05/2025

Agravo de Petição nº 00007534820185230005

Processo nº 0000753-48.2018.5.23.0005

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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