Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006970820245230101
Processo nº 0000697-08.2024.5.23.0101
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.